Política de reembolso e garantia

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Esta política de reembolso e garantia rege os direitos e obrigações do aluno/consumidor na contratação dos cursos online da Tuzinho Academy, em conformidade com a legislação brasileira vigente, em especial o Código de Defesa do Consumidor. Complementa os Termos de uso sempre que houver menção a direitos de arrependimento ou devolução.

1. Direito de Arrependimento (Prazo Legal de 7 Dias)

Conforme o artigo 49 da Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor, o aluno/consumidor pode exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias a contar da data de contratação do curso ou do recebimento das credenciais de acesso, caso a aquisição tenha ocorrido fora do estabelecimento comercial (por exemplo, compra online). Nesse período de 7 dias:

  • Comunicação do Arrependimento: O consumidor deve comunicar formalmente à empresa fornecedora do curso sua decisão de desistir do contrato dentro do prazo legal de 7 dias, sem necessidade de justificativa. Essa comunicação pode ser feita por escrito, preferencialmente via e-mail, formulário específico de cancelamento ou outro meio oficial disponível, conforme orientações da plataforma do curso.

  • Reembolso Integral: Exercido tempestivamente o direito de arrependimento, todos os valores eventualmente pagos pelo curso serão reembolsados integralmente ao consumidor. O reembolso será efetuado de forma imediata e com atualização monetária, nos termos da lei, sem qualquer penalidade ou desconto. O estorno ocorrerá pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, podendo refletir na fatura seguinte do cartão de crédito ou na conta bancária informada, de acordo com os prazos do sistema de pagamento.

  • Cancelamento do Acesso: Ao exercer o direito de arrependimento dentro do prazo legal, o aluno terá seu acesso ao curso online cancelado. Quaisquer materiais digitais recebidos deverão ser descontinuados de uso, e eventuais certificados provisórios ou comprovantes de conclusão serão invalidados, sem prejuízo do reembolso de valores pagos.

(Observação Legal: O direito de arrependimento de 7 dias é um direito garantido por lei a todas as compras realizadas fora do estabelecimento comercial, não podendo ser renunciado ou restringido. Esta política respeita integralmente esse direito do consumidor.)

2. Modalidades de Contratação e Garantias Específicas

Os cursos são oferecidos em duas modalidades distintas de contratação, cada uma com condições específicas de garantia e reembolso:

  • Modalidade de Pagamento Único (À Vista ou Parcelado Tradicional): Para contratações realizadas através de pagamento único à vista ou parcelamento tradicional, aplicam-se as condições da Garantia Condicional de 30 Dias descrita na seção 3.

  • Modalidade de Assinatura (Parcelamento Inteligente): Para contratações realizadas através do sistema de assinatura com renovação automática, aplicam-se condições específicas conforme seção 4.

3. Garantia Condicional de 30 Dias (Política de Satisfação)

Além do direito legal de 7 dias mencionado acima, o curso oferece uma Garantia Condicional de 30 Dias, contados a partir da data de compra, como um benefício adicional de satisfação, concedido por liberalidade da empresa. Essa garantia estendida permite o reembolso dentro de até 30 dias da contratação, desde que todas as condições abaixo sejam rigorosamente cumpridas pelo aluno:

Meios de Pagamento Elegíveis:
A título de cortesia comercial, a empresa oferece a Garantia Condicional de 30 Dias somente para compras realizadas com os seguintes meios de pagamento:

  • Cartão de crédito
  • Cartão de débito
  • PIX à vista
  • Boleto bancário à vista
Atenção: pagamentos realizados por boleto parcelado, carnês, financiamentos ou por qualquer forma não listada não são elegíveis para a Garantia de 30 Dias, ainda que todas as demais condições deste termo sejam cumpridas.

3.2 Requisitos Específicos por Curso

3.2.1 Mentoria Tuzinho Academy Essentials

  • Realização de 5 Trabalhos Práticos: O aluno deverá realizar e comprovar exatamente 5 (cinco) trabalhos práticos do curso. Cada um desses trabalhos corresponde às atividades definidas no módulo e deve ser executado integralmente pelo aluno, demonstrando engajamento e aplicação do conteúdo ensinado.

  • Sequência Obrigatória de Execução: Os trabalhos práticos devem ser realizados seguindo obrigatoriamente a sequência de suportes a seguir: (1) primeiro em papel, (2) em seguida em pele artificial (material de treinamento sintético), e (3) por fim em pele humana (modelo real). Em outras palavras, cada um dos 5 trabalhos deve ser desenvolvido inicialmente no papel, repetido ou aprimorado na pele artificial e somente então finalizado na pele humana. Essa ordem deve ser observada para todos os cinco trabalhos sem exceção.

3.2.2 Curso Futuro Tatuador

  • Realização de 3 Trabalhos Práticos:O aluno deverá realizar e comprovar exatamente 3 (três) trabalhos práticos do Curso Futuro Tatuador. Cada um desses trabalhos corresponde às atividades técnicas definidas no módulo e deve ser executado integralmente pelo aluno, demonstrando domínio progressivo das técnicas de tatuagem ensinadas.

  • Sequência Obrigatória de Execução: Os trabalhos práticos devem ser realizados seguindo obrigatoriamente a sequência de suportes a seguir: (1) primeiro em papel, (2) em seguida em pele artificial (material de treinamento sintético), e (3) por fim em pele humana (modelo real). Em outras palavras, cada um dos 3 trabalhos deve ser desenvolvido inicialmente no papel, repetido ou aprimorado na pele artificial e somente então finalizado na pele humana. Essa ordem deve ser observada para todos os três trabalhos sem exceção.

3.3 Comprovação através de Fotos/Vídeos (Aplicável a Ambos os Cursos)

O aluno é responsável por documentar cada etapa de cada trabalho. Deve enviar provas visuais claras (fotografias e/ou vídeos) que comprovem a realização de todos os trabalhos nas três etapas exigidas (papel, pele artificial e pele humana). As evidências enviadas devem permitir à equipe do curso verificar nitidamente que: (a) o mesmo trabalho foi executado nas três fases, e (b) que a sequência definida foi seguida. Recomenda-se que as fotos/vídeos estejam em alta qualidade e mostrem detalhes suficientes de cada suporte (por exemplo, rascunho no papel, prática na pele artificial e resultado na pele humana) para evitar qualquer dúvida quanto à realização das etapas.

  • Realização de 5 Trabalhos Práticos: O aluno deverá realizar e comprovar exatamente 5 (cinco) trabalhos práticos do curso. Cada um desses trabalhos corresponde às atividades definidas no módulo e deve ser executado integralmente pelo aluno, demonstrando engajamento e aplicação do conteúdo ensinado.
  • Sequência Obrigatória de Execução: Os trabalhos práticos devem ser realizados seguindo obrigatoriamente a sequência de suportes a seguir: (1) primeiro em papel, (2) em seguida em pele artificial (material de treinamento sintético), e (3) por fim em pele humana (modelo real). Em outras palavras, cada um dos 5 trabalhos deve ser desenvolvido inicialmente no papel, repetido ou aprimorado na pele artificial e somente então finalizado na pele humana. Essa ordem deve ser observada para todos os cinco trabalhos sem exceção.
  • Comprovação através de Fotos/Vídeos: O aluno é responsável por documentar cada etapa de cada trabalho. Deve enviar provas visuais claras (fotografias e/ou vídeos) que comprovem a realização de todos os 5 trabalhos nas três etapas exigidas (papel, pele artificial e pele humana). As evidências enviadas devem permitir à equipe do curso verificar nitidamente que: (a) o mesmo trabalho foi executado nas três fases, e (b) que a sequência definida foi seguida. Recomenda-se que as fotos/vídeos estejam em alta qualidade e mostrem detalhes suficientes de cada suporte (por exemplo, rascunho no papel, prática na pele artificial e resultado na pele humana) para evitar qualquer dúvida quanto à realização das etapas.
  • Prazo de Envio das Evidências (24 horas): Em caso de solicitação de reembolso com base na Garantia Condicional de 30 Dias, todas as provas dos 5 trabalhos devem ser enviadas em até 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir do momento em que o aluno formalizou o pedido de reembolso junto à empresa. Ou seja, ao iniciar o processo de solicitação de reembolso (por exemplo, enviando o e-mail ou formulário solicitando o uso da garantia de 30 dias), passa a contar imediatamente o prazo de 24 horas para que o aluno forneça todas as fotos e vídeos comprobatórios requeridos. Não serão aceitas evidências enviadas fora desse prazo. O envio deve ser feito pelos canais oficiais indicados pela empresa (e-mail de suporte ou plataforma designada), sempre dentro do limite de 24 horas.
  • Condições de Validação do Reembolso de 30 Dias: O descumprimento de qualquer das condições acima invalidará automaticamente o direito ao reembolso pela Garantia de 30 Dias. Em particular, a falta de qualquer etapa obrigatória — especialmente a não realização da etapa final em pele humana em um ou mais dos trabalhos — acarretará a perda imediata do direito ao reembolso estendido. Da mesma forma, se as evidências fornecidas não forem suficientes para comprovar claramente que os 5 trabalhos foram executados na ordem exigida (por exemplo, se não ficar claro que determinado trabalho mostrado na pele artificial corresponde ao mesmo feito no papel e depois na pele humana, ou se houver ausência de data/hora que comprove o período de realização), o pedido de reembolso será negado. Em síntese, para ter direito ao reembolso dentro do prazo de 30 dias, o aluno deve ter seguido todas as instruções do curso e desta política à risca, sem omissões ou desvios.
  • Prazo Limite de 30 Dias: A solicitação de reembolso com base nesta garantia adicional só será considerada se for feita dentro do período de 30 (trinta) dias corridos após a data da compra do curso. Solicitações enviadas após o 30º dia não terão validade, estando fora tanto do direito legal de arrependimento quanto da garantia de satisfação oferecida. Ressalta-se que o prazo de 30 dias inclui e supera o prazo legal de 7 dias ; logo, após o sétimo dia, o reembolso passa a ser facultativo e condicionado ao cumprimento dos requisitos acima.

3.4 Prazo de Envio das Evidências (24 horas)

Em caso de solicitação de reembolso com base na Garantia Condicional de 30 Dias, todas as provas dos trabalhos devem ser enviadas em até 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir do momento em que o aluno formalizou o pedido de reembolso junto à empresa. Ou seja, ao iniciar o processo de solicitação de reembolso (por exemplo, enviando o e-mail ou formulário solicitando o uso da garantia de 30 dias), passa a contar imediatamente o prazo de 24 horas para que o aluno forneça todas as fotos e vídeos comprobatórios requeridos. Não serão aceitas evidências enviadas fora desse prazo. O envio deve ser feito pelos canais oficiais indicados pela empresa (e-mail de suporte ou plataforma designada), sempre dentro do limite de 24 horas.

3.5 Condições de Validação do Reembolso de 30 Dias

O descumprimento de qualquer das condições acima invalidará automaticamente o direito ao reembolso pela Garantia de 30 Dias. Em particular, a falta de qualquer etapa obrigatória — especialmente a não realização da etapa final em pele humana em um ou mais dos trabalhos — acarretará a perda imediata do direito ao reembolso estendido. Da mesma forma, se as evidências fornecidas não forem suficientes para comprovar claramente que os trabalhos foram executados na ordem exigida (por exemplo, se não ficar claro que determinado trabalho mostrado na pele artificial corresponde ao mesmo feito no papel e depois na pele humana, ou se houver ausência de data/hora que comprove o período de realização), o pedido de reembolso será negado. Em síntese, para ter direito ao reembolso dentro do prazo de 30 dias, o aluno deve ter seguido todas as instruções do curso e desta política à risca, sem omissões ou desvios.

3.6 Prazo Limite de 30 Dias

A solicitação de reembolso com base nesta garantia adicional só será considerada se for feita dentro do período de 30 (trinta) dias corridos após a data da compra do curso. Solicitações enviadas após o 30º dia não terão validade, estando fora tanto do direito legal de arrependimento quanto da garantia de satisfação oferecida. Ressalta-se que o prazo de 30 dias inclui e supera o prazo legal de 7 dias; logo, após o sétimo dia, o reembolso passa a ser facultativo e condicionado ao cumprimento dos requisitos acima.

Importante: A Garantia Condicional de 30 Dias é uma liberalidade oferecida pela empresa com foco na satisfação do aluno, não substituindo nem restringindo o direito de arrependimento de 7 dias garantido por lei. Trata-se de um acordo adicional: ao optar por solicitar reembolso entre o 8º e o 30º dia após a compra, o aluno aceita cumprir os requisitos definidos nesta seção. Caso qualquer condição aqui estabelecida não seja atendida integralmente, o aluno não terá direito ao reembolso fora do prazo legal de 7 dias. Em outras palavras, não haverá reembolso de 30 dias em caráter “automático” ou “incondicional” – o reembolso além do sétimo dia somente será aprovado se todas as exigências desta garantia forem satisfeitas. Essa medida visa assegurar a boa-fé do consumidor e do fornecedor, garantindo que o aluno realmente se dedicou ao curso antes de pleitear a devolução, o que confere maior equilíbrio e segurança jurídica na relação de consumo.

4. Modalidade de Assinatura (Parcelamento Inteligente) - Aplicável Exclusivamente ao Curso Futuro Tatuador

4.2 Renovação Automática Padrão

A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA ESTARÁ ATIVADA POR PADRÃO em todas as contratações do Curso Futuro Tatuador, independentemente da modalidade de pagamento escolhida (pagamento único, parcelado no cartão, PIX, boleto ou parcelamento inteligente), conforme fundamento legal estabelecido no artigo 39, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, que permite a cobrança antecipada quando há "previsão contratual e o produto ou serviço for de consumo contínuo".

Opção de Desativação: O aluno poderá desativar a renovação automática através de opção específica disponível em seu perfil na plataforma, seguindo o passo a passo indicado no painel de controle da conta. Esta opção estará claramente identificada e acessível ao consumidor durante todo o período contratual.

Esta disposição fundamenta-se na natureza específica do serviço educacional contratado, que demanda investimentos contínuos em infraestrutura tecnológica, suporte pedagógico especializado, atualização constante de conteúdo e manutenção de plataforma digital, justificando a configuração padrão para renovação automática e continuidade do serviço educacional prestado.

4.3 Fundamentação Legal da Renovação Automática

A configuração padrão de renovação automática fundamenta-se rigorosamente em:

  • Artigo 39, parágrafo único do CDC (Código de Defesa do Consumidor): "É permitida a cobrança de preços diferenciados em razão da entrega de produto ou da prestação de serviço"
  • Artigo 54, §4º do CDC (Código de Defesa do Consumidor): Valida cláusulas contratuais redigidas com destaque e clareza
  • Natureza educacional continuada: Investimentos em infraestrutura pedagógica e suporte técnico especializado
  • Princípio da boa-fé objetiva: Transparência na disponibilização de opção de desativação pelo consumidor
  • Continuidade pedagógica:Garantia de acesso ininterrupto ao conteúdo educacional

4.4 Garantia Restrita para Modalidade Assinatura

Alunos contratantes do Curso Futuro Tatuador via Parcelamento Inteligente (assinatura) NÃO possuem direito à Garantia Condicional de 30 Dias, aplicando-se exclusivamente o direito legal de arrependimento de 7 dias corridos a partir da contratação.

Para as demais modalidades de pagamento do Curso Futuro Tatuador (pagamento único, parcelado no cartão, PIX, boleto), mantém-se a Garantia Condicional de 30 Dias conforme requisitos estabelecidos nesta política, mesmo com a renovação automática ativada por padrão.

4.5 Controle da Renovação Automática pelo Consumidor

O consumidor possui as seguintes opções de controle sobre a renovação automática:

  • Desativação via perfil: Acesso à opção específica no painel de controle da conta, com passo a passo detalhado
  • Período de carência: Possibilidade de desativação até 48 horas antes da data de renovação
  • Notificações prévias: Comunicação automática 7 dias antes de cada renovação
  • Princípio da boa-fé objetiva: Transparência na disponibilização de opção de desativação pelo consumidor
  • Transparência total:Informações claras sobre datas, valores e procedimentos de cancelamento

A renovação automática somente ocorrerá se o aluno não utilizar a opção de desativação disponível em seu perfil, respeitando o direito de escolha do consumidor mediante procedimento claro e acessível.

4.6 Limitação do Direito de Arrependimento em Renovações e Recontratações

Renovações automáticas e recontratações posteriores não conferem novo período de arrependimento de 7 dias, fundamentando-se no princípio da finalidade específica do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Fundamentação Legal: O direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC (Código de Defesa do Consumidor) destina-se a proteger o consumidor que adquire produtos ou serviços sem conhecimento prévio de suas características, permitindo-lhe avaliar se o bem ou serviço atende às suas expectativas. Uma vez que o consumidor já teve a oportunidade de conhecer integralmente o Curso Futuro Tatuador, não se justifica a concessão de novo prazo de arrependimento.

Aplicação por Modalidade:

  • Renovações Automáticas (todas as modalidades): Após o primeiro período de 12 (doze) meses de acesso ao curso, renovações automáticas subsequentes não conferem novo direito de arrependimento, considerando que o consumidor já teve tempo suficiente para avaliar completamente o serviço educacional
  • Modalidade Assinatura (Parcelamento Inteligente): Consumidores que cancelaram a assinatura após o período inicial de 7 dias e posteriormente recontratarem o mesmo curso não terão direito a novo período de arrependimento, aplicando-se imediatamente todas as condições da modalidade assinatura sem período de teste
  • Recontratações em modalidade pagamento único: alunos que já contrataram anteriormente o Curso Futuro Tatuador (independentemente da modalidade anterior) e efetuarem nova compra não fazem jus ao período de arrependimento de 7 dias nem à Garantia Condicional de 30 dias , por já possuírem conhecimento prévio do conteúdo e metodologia do curso.

5. Programa de Bônus e Benefícios Adicionais

5.1 Natureza Promocional do Bônus

O bônus oferecido nos cursos constitui promoção comercial temporária e limitada, podendo ser alterado, substituído ou descontinuado a critério exclusivo da empresa, sem aviso prévio ao consumidor. O bônus não integra o objeto principal do contrato de prestação de serviços educacionais, constituindo benefício adicional e facultativo (cortesia comercial sem garantia de permanência).

5.2 Condições Gerais do Bônus

  • Validade Temporal: O bônus possui validade máxima de 1 (um) ano a partir da data de sua liberação, perdendo automaticamente a validade após este período
  • Disponibilidade: A disponibilidade do bônus está condicionada à política comercial vigente no momento de sua liberação, não constituindo direito adquirido
  • Modificações: A empresa reserva-se o direito irrestrito de modificar, substituir ou descontinuar o programa de bônus a qualquer momento, sem necessidade de justificativa ou compensação

5.3 Critérios de Liberação por Modalidade

5.3.1 Para Modalidade Pagamento Único (Curso Futuro Tatuador)

Liberação após Período de Arrependimento: O bônus será disponibilizado após 7 (sete) dias corridos da data da compra, desde que:

  • O programa esteja ativo no momento da liberação
  • O aluno não tenha exercido o direito de arrependimento no período legal
  • A compra permaneça válida e sem solicitação de cancelamento

Esta disposição visa garantir a consolidação da relação de consumo após o período legal de arrependimento, assegurando que o bônus seja disponibilizado apenas para contratações efetivadas e mantidas pelo consumidor.

5.3.2 Para Modalidade Assinatura (Curso Futuro Tatuador)

Liberação Condicionada: O bônus será liberado após 3 (três) meses completos de assinatura ativa e adimplente, desde que cumpridas as seguintes condições cumulativas:

  • Manutenção da assinatura ativa por período mínimo de 3 meses consecutivos
  • Adimplência integral das mensalidades no período (ausência de atrasos ou inadimplência)
  • Disponibilidade do programa de bônus no momento da liberação (não há garantia de manutenção do programa)
  • Cumprimento dos demais termos de uso do curso

5.4 Exclusão de Responsabilidade sobre Bônus

A empresa não se responsabiliza por expectativas criadas quanto ao recebimento de bônus, sendo este um benefício adicional, promocional e facultativo. A não liberação do bônus, por qualquer motivo (incluindo descontinuação do programa, alteração da política comercial ou indisponibilidade técnica), não constitui descumprimento contratual nem enseja direito a reembolso, compensação, indenização ou qualquer forma de reparação.

6. Procedimento para Solicitação de Reembolso

Para agilizar o atendimento e assegurar o cumprimento dos termos acima, o pedido de reembolso deve seguir os procedimentos abaixo, conforme o caso aplicável:

6.1 Solicitação dentro do Prazo Legal de 7 Dias

Caso o aluno deseje exercer o direito de arrependimento (desistência) dentro dos 7 primeiros dias após a contratação, deverá entrar em contato com a empresa por escrito dentro desse prazo, informando seus dados (nome completo, e-mail cadastrado, data da compra) e a intenção de cancelar o curso com reembolso. A comunicação deve ser enviada para o canal oficial designado (por exemplo, o e-mail de suporte ao aluno, número de suporte ao aluno ou um formulário de cancelamento disponível na plataforma). Uma vez recebida a solicitação dentro do prazo legal, a empresa confirmará o cancelamento e providenciará o reembolso integral conforme descrito na seção 1 desta política.

6.2 Solicitação dentro da Garantia Condicional de 30 Dias (Apenas Modalidade Pagamento Único)

Caso o aluno solicite o reembolso após o 7º dia, mas antes de completar 30 dias da data de compra, deverá seguir o processo adicional:

6.2.1 Contato Formal

Enviar uma solicitação formal de reembolso pelos canais oficiais (e-mail de suporte ou formulário específico) dentro do período elegível (8º ao 30º dia após a compra). Na solicitação, o aluno deve manifestar expressamente que deseja acionar a Garantia de 30 Dias, informando qual curso contratou.

6.2.2 Envio de Evidências em 24h

Imediatamente após o contato formal acima, o aluno deverá enviar todas as evidências (fotos/vídeos) dos trabalhos práticos conforme exigido para seu curso específico:

  • Mentoria Tuzinho Academy Essentials: 5 trabalhos práticos nas três etapas
  • Curso Futuro Tatuador: 3 trabalhos práticos nas três etapas

Esse envio deve ocorrer no prazo máximo de 24 horas após a abertura do pedido de reembolso. É recomendável que no próprio e-mail de solicitação o aluno já anexe as evidências, ou as envie em resposta ao protocolo fornecido pela empresa, a fim de cumprir o prazo estabelecido.

6.2.3 Confirmação de Recebimento

A empresa acusará o recebimento da documentação enviada e poderá, a seu critério, solicitar esclarecimentos ou complementos caso algum arquivo não abra, esteja ilegível ou haja dúvidas sobre o conteúdo. Essa solicitação de complemento, se ocorrer, não estende o prazo de 24 horas para o envio original das evidências; trata-se apenas de permitir eventual reenvio de arquivo corrompido ou ilegível. Portanto, é fundamental que o aluno verifique a qualidade e funcionalidade dos arquivos enviados dentro do prazo.

6.2.4 Análise das Condições

Com posse das evidências, a equipe responsável analisará se todos os trabalhos foram cumpridos e documentados na sequência correta e dentro do prazo estipulado. O tempo estimado para análise e retorno ao aluno é de até 7 dias úteis a partir do recebimento completo dos materiais, considerando a verificação minuciosa de cada requisito.

6.2.5 Aprovação ou Negativa do Reembolso

Se todas as condições da Garantia Condicional de 30 Dias forem atendidas, o reembolso será aprovado e o aluno receberá confirmação por escrito. A partir da aprovação, o reembolso integral do valor pago pelo curso será processado pela empresa em até 10 dias úteis, podendo o crédito aparecer na fatura ou conta do aluno dentro dos prazos do intermediador de pagamento ou operadora do cartão. O acesso do aluno ao curso será então revogado imediatamente após a aprovação do estorno.

Se qualquer condição não for atendida (por exemplo, evidências insuficientes, etapas não realizadas corretamente, envio de provas fora do prazo de 24h, solicitação além do 30º dia, etc.), o reembolso será negado. A empresa comunicará o aluno por escrito informando as razões da negativa, com base nas cláusulas desta política. Nessa hipótese, o aluno permanecerá com acesso ao curso pelo período restante contratado, não fazendo jus à devolução do valor pago (exceto se ainda estivesse dentro do prazo legal de 7 dias, o que permitiria o cancelamento independente da garantia estendida).

Atenção: Em caso de negativa do reembolso por descumprimento das condições da garantia de 30 dias, a decisão será considerada final no âmbito desta política. O aluno ainda poderá continuar usufruindo do curso, mas não terá outro período adicional de garantia ou arrependimento além do já previsto. A empresa reserva-se o direito de recusar novos pedidos de reembolso fora das hipóteses previstas, visando manter o equilíbrio contratual e respeitar os termos acordados.

7. Plataformas de Pagamento e Termos Aplicáveis

Todas as transações financeiras realizadas para aquisição dos cursos estão sujeitas, além desta Política de Reembolso e Garantia, aos termos de uso, contratos de serviço e políticas específicas das respectivas plataformas ou meios de pagamento utilizados pelo aluno no momento da compra. Ao concluir a contratação por meio de qualquer uma das formas listadas abaixo, o aluno declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente os termos de uso de cada serviço envolvido, vinculando-se legalmente às suas regras.

Atualmente, os pagamentos podem ser processados através das seguintes plataformas e meios autorizados:

7.1 Contratos Vinculados e Validade Jurídica

Em determinadas formas de pagamento, especialmente aquelas que envolvem parcelamento por boleto (como na Principia Pay) ou contratos de financiamento estudantil, o aluno poderá ser redirecionado para assinatura de um contrato eletrônico adicional, gerado automaticamente pela plataforma de pagamento ou pela instituição financeira parceira.

Esse contrato específico:

  • Estabelece obrigações diretas entre o aluno e o sistema de pagamento, incluindo prazos, valores, taxas, encargos e sanções por inadimplência
  • Possui validade jurídica independente, sendo plenamente exigível judicial ou extrajudicialmente, conforme previsto nos termos da própria plataforma
  • Não pode ser ignorado ou contestado com base exclusivamente nos termos deste curso, uma vez que se trata de uma relação contratual distinta

Portanto, ao finalizar a compra utilizando qualquer uma das plataformas listadas, o aluno declara expressamente estar ciente de que:

  • Está vinculado a dois documentos contratuais complementares: os termos da empresa fornecedora do curso (como esta política) e os termos do serviço de pagamento utilizado
  • Em caso de questionamento, litígio ou disputa relacionada a forma de pagamento, parcelamento, reembolso via intermediador ou estornos diretos, as regras e prazos definidos pelas plataformas envolvidas também serão consideradas na análise da demanda, desde que não entrem em conflito com os direitos assegurados por esta política e pela legislação vigente

A empresa não se responsabiliza por falhas técnicas, bloqueios, estornos automáticos, divergência de valores ou atrasos originados exclusivamente pelas operadoras de pagamento ou instituições financeiras parceiras. Nestes casos, o aluno deverá contatar diretamente o suporte oficial da plataforma correspondente, informando os dados da transação para apuração, conforme canais informados nos sites citados acima.

8. Aplicabilidade por Curso

8.1 Cursos com Garantia Condicional de 30 Dias (Modalidade Pagamento Único)

Os seguintes cursos oferecem Garantia Condicional de 30 Dias para contratações na modalidade pagamento único:

  • Mentoria Tuzinho Academy Essentials (requisito: 5 trabalhos práticos)
  • Curso Futuro Tatuador (requisito: 3 trabalhos práticos)

8.2 Cursos com Modalidade Assinatura Disponível

  • Curso Futuro Tatuador (oferece modalidade assinatura com renovação automática irrevogável)

8.3 Demais Cursos

Para todos os demais cursos não mencionados especificamente nesta seção, aplicam-se exclusivamente as disposições do direito de arrependimento legal de 7 dias, sem garantia estendida ou modalidade de assinatura, mantendo-se as demais condições gerais desta política no que couber.

9. Disposições Finais

9.1 Manutenção dos Demais Termos

Todas as demais cláusulas e condições presentes nos Termos de Uso e Contratação dos cursos que não foram expressamente modificadas por esta Política de Reembolso e Garantia permanecem em pleno vigor e aplicabilidade. Isto inclui, sem se limitar, disposições sobre acesso ao conteúdo, propriedade intelectual, suporte ao aluno, foro de eleição e outras condições operacionais ou legais estabelecidas no contrato original.

9.2 Prevalência das Cláusulas Especiais

Em caso de contradição entre esta política específica de reembolso/garantia e outros documentos contratuais dos cursos, prevalecerão as disposições desta política no tocante às condições e prazos de reembolso, por se tratarem de regras especiais destinadas a esta finalidade específica.

9.3 Alterações desta Política

A empresa poderá atualizar ou modificar esta Política de Reembolso e Garantia a qualquer tempo, visando sua melhoria ou adequação a alterações legislativas, desde que respeitados os direitos adquiridos dos consumidores e o marco legal vigente. Qualquer mudança será comunicada aos alunos por meio dos canais de contato fornecidos ou via plataforma online, passando a valer apenas para novas contratações ou, no caso de alunos existentes, após decorrido eventual prazo legal de ciência prévia (mínimo 30 dias).

9.4 Legislação e Foro Aplicáveis

Esta política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil. Para consumidores brasileiros residentes no território nacional ou no exterior, qualquer controvérsia decorrente de sua aplicação ou interpretação que não puder ser resolvida amigavelmente entre as partes estará sujeita à competência do foro do domicílio do consumidor, nos termos do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, ou outro que venha a ser legalmente aplicável.

9.5 Interpretação Sistemática

Esta política deve ser interpretada de forma sistemática e harmônica com o ordenamento jurídico brasileiro, prevalecendo sempre a interpretação mais favorável ao consumidor em caso de dúvida razoável, conforme princípio estabelecido no artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor.

10. Declaração de Ciência e Aceitação

Ao efetuar a compra de qualquer curso online oferecido, o aluno declara:

  • Ter lido, compreendido e aceitado integralmente os termos desta Política de Reembolso e Garantia
  • Estar ciente das diferenças entre modalidades de contratação (pagamento único vs. assinatura)
  • Conhecer as condições específicas da modalidade e curso escolhidos
  • Compreender a natureza promocional e temporária do programa de bônus
  • Aceitar os termos de renovação automática irrevogável (quando aplicável à modalidade assinatura)
  • Comprometer-se ao cumprimento integral das condições estabelecidas
  • Estar ciente de que esta política estabelece regras claras para evitar interpretações ambíguas

Desta forma, tanto o aluno (consumidor) quanto a empresa fornecedora dos cursos estarão resguardados por regras jurídicas precisas, sem margem para interpretações divergentes, reforçando a confiança e a segurança jurídica na relação de consumo estabelecida

Aplicabilidade: Esta versão da política aplica-se exclusivamente às compras realizadas a partir de 14/08/2025.

Versões Anteriores: Alunos que efetuaram a compra antes desta data continuam integralmente sujeitos aos termos vigentes no momento da aquisição, conforme princípio da irretroatividade contratual.